Nota de Imprensa APRITEL - Decisão Errada da ANACOM

Decisão errada da ANACOM prejudica Portugal, compromete investimento e futuro digital do país

3 de julho de 2026 - A APRITEL manifesta a sua profunda preocupação com o Sentido Provável de Decisão ontem publicado pela ANACOM relativo à renovação dos direitos de utilização de espectro de radiofrequências que expiram em 2027.

 A solução proposta constitui uma decisão errada e profundamente prejudicial para Portugal, introduzindo incerteza regulatória num setor intensivo em capital, penalizando a capacidade de investimento dos operadores e afastando o País das orientações estratégicas que estão atualmente a ser definidas ao nível europeu.

 Num momento em que a Europa reconhece a necessidade urgente de reforçar a competitividade, acelerar o investimento em infraestruturas digitais e recuperar o atraso face aos Estados Unidos e à China, a proposta da ANACOM segue em sentido contrário. Enquanto a Comissão Europeia avança com uma proposta de renovação de licenças por prazo ilimitado ou pelo menos por 40 anos, a ANACOM propõe renovações de 6 a 14 anos.

A APRITEL considera que a previsibilidade regulatória é um elemento essencial para sustentar investimentos de muito longo prazo, nomeadamente nas redes 5G stand-alone, 6G e restantes infraestruturas cruciais de comunicações eletrónicas. A opção agora proposta pela ANACOM reduz significativamente essa previsibilidade, ao não assegurar renovações de longo prazo e manter aberta a possibilidade de futuras reconfigurações do espectro.

 Acresce que a possibilidade de não renovação de parte do espectro atualmente utilizado, nomeadamente dos 2x5 MHz na faixa dos 900 MHz e dos 2x20 MHz na faixa dos 2600 Mhz, por operador, representa uma opção profundamente ineficiente do ponto de vista económico e contrária ao interesse nacional. A eventual retirada destas frequências em 2033 obrigaria os operadores a desviar centenas de milhões de euros para investimentos totalmente improdutivos, destinados apenas a repor a capacidade e a qualidade de serviço atualmente asseguradas pelo espectro existente. Estes investimentos apenas geram custos financeiros adicionais, não criando valor para os consumidores nem para a economia, limitando-se a compensar uma escassez artificial induzida pela regulação sem nenhuma evidência comprovada sobre esta escolha.

Num contexto em que a Europa procura acelerar o investimento em infraestruturas digitais, esta abordagem conduzirá inevitavelmente ao desvio de recursos, essenciais à expansão, resiliência e preparação das redes do futuro.

Esta abordagem ignora a realidade económica do setor, um dos mais competitivos e inovadores da economia nacional, e desvaloriza o facto de os operadores portugueses terem investido milhares de milhões de euros na construção das redes que hoje colocam Portugal entre os países europeus com melhores níveis de cobertura e qualidade de serviço.

Mais grave ainda, esta proposta está claramente desalinhada da orientação estratégica europeia. O Relatório Draghi identifica a falta de escala, a excessiva fragmentação regulatória e a insuficiência de investimento como alguns dos principais fatores que explicam a perda de competitividade europeia e recomenda explicitamente o aumento substancial da duração das licenças de espectro e a criação de condições regulatórias estáveis que incentivem o investimento de longo prazo.

Não por acaso, a própria Comissão Europeia acolheu estas recomendações no processo preparatório do futuro Digital Networks Act (DNA), reconhecendo expressamente a necessidade de promover licenças de duração ilimitada, ou no mínimo de 40 anos, acompanhadas de processos de renovação mais simples e previsíveis.

Em vez de acompanhar esta tendência, a proposta da ANACOM segue a direção oposta, mantendo uma visão regulatória do passado, excessivamente centrada na preservação de opções futuras de intervenção administrativa e na reengenharia regulatória do mercado, e descurando outras vias menos intrusivas de intervenção, introduzindo níveis de incerteza incompatíveis com os desafios de investimento.

A APRITEL considera que a renovação dos direitos de utilização do espectro deve privilegiar a estabilidade, a previsibilidade e o incentivo ao investimento produtivo, assegurando simultaneamente a continuidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas.

 Portugal não pode correr o risco de adotar políticas regulatórias que desincentivem o investimento numa altura em que a Europa procura criar condições para recuperar a competitividade e liderança tecnológica.

 A APRITEL participará ativamente no processo de consulta pública, apresentando propostas e defendendo soluções alinhadas com as orientações europeias, favoráveis ao investimento, à inovação e ao desenvolvimento sustentável do setor.